reestruturação de empresas
Processo Especial de Revitalização e Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
reestruturação de empresas
Processo Especial de Revitalização e Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Reestruturação de Empresas

Processo Especial de Revitalização (PER)

O sucesso dos processos de reestruturação passa pelo realinhamento estratégico da empresa, pela melhoria dos processos de operações, pela correta gestão dos recursos humanos, desenvolvimento de novos produtos, entreo outros.

O processo tipo de reestruturação empresarial, deverá ser realizado em três fases distintas.

Fase 1: Diagnóstico da situação inicial

Fase 2: Elaboração e implementação do Plano de Reestruturação

Fase 3: Monitorização e acompanhamento

O Processo Especial de Revitalização (PER) consiste num instrumento alternativo à insolvência, que dá a possibilidade às empresas em situação económica difícil e em insolvência iminente de estabelecer negociações com os seus credores, tendentes à revitalização da sua atividade.

O PER afirma-se como uma solução de reestruturação empresarial, em que as empresas vêem protegidas a sua capacidade produtiva e os seus postos de trabalho, com manutenção da atividade e suspensão das cobranças coercivas de créditos durante o processo negocial e de viabilização do plano de recuperação pelos credores.

  • Destina-se às empresas que estão em situação de pré-insolvência ou com dificuldades em cumprir as suas obrigações;
  • Plano de recuperação da empresa;
  • Suspende os processos executivos em curso contra a sociedade e impede a entrada de novos processos;
  • Permite a renegociação dos financiamentos e dos créditos a fornecedores;
  • Suspende os pedidos de insolvência;
  • A entidade devedora continua a administrar os seus bens.

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

O novo instrumento de reestruturação empresarial que veio substituir o SIREVE é o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que regula os termos e os efeitos das negociações de um acordo de reestruturação empresarial entre um devedor e um ou mais dos seus credores.

  • Destina-se às empresas que estão em situação de pré-insolvência ou com dificuldades em cumprir as suas obrigações;
  • Processo extra judicial;
  • Plano de recuperação da empresa;
  • Permite a renegociação dos financiamentos e dos créditos a fornecedores;
  • A entidade devedora continua a administrar os seus bens;
  • Processo confidencial.